Termos de Uso, Licença de Software e Assinatura PESPE TRACE

Objeto e aceite

Estes Termos regulam o acesso e o uso do PESPE TRACE, um workspace digital de apoio ao diagnóstico técnico de placas eletrônicas, disponibilizado como serviço online e, quando oferecido, em pacote local.

Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, o usuário declara que leu o resumo, teve acesso ao documento integral, pôde conservar uma cópia e concorda com a versão indicada no registro eletrônico de aceite.

Se o usuário utilizar o serviço em nome de uma empresa ou laboratório, declara possuir poderes para vinculá-los a estes Termos.

Fornecedor e contato

O serviço é fornecido por Marcelo Specie e Cleiton Rocco, inscrito sob Marcelo Specie — CPF 328.725.468-55 | Cleiton Rocco — CPF 337.097.458-45, com endereço em Rua Estado do Rio de Janeiro, 424, bairro São Pedro e São Paulo, Salto/SP — CEP 13324-454 e atendimento eletrônico em pespetrace@gmail.com.

Os dados completos do fornecedor deverão permanecer visíveis antes da contratação e em toda cópia disponibilizada destes Termos.

Licença de uso

Enquanto a conta estiver autorizada, o fornecedor concede ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilizar o PESPE TRACE em sua atividade técnica lícita.

A licença não transfere titularidade do software, código-fonte, banco de dados, identidade visual, marca, documentação, fluxos proprietários, materiais de treinamento ou segredos comerciais.

Propriedade intelectual e confidencialidade

O PESPE TRACE, sua expressão visual, código, organização original, documentação e materiais proprietários são protegidos pela legislação aplicável. Ideias, métodos técnicos de uso comum e informações não protegíveis permanecem sujeitos aos limites legais próprios.

A autoria e a titularidade declaradas do projeto PESPE TRACE pertencem a Cleiton Rocco e Marcelo Specie, sem prejuízo de direitos de terceiros sobre bibliotecas, formatos, arquivos técnicos, marcas e demais elementos legitimamente incorporados ou interoperados.

Telas, recursos, documentos ou informações identificados como confidenciais, beta ou não públicos não poderão ser divulgados fora da equipe autorizada do usuário sem consentimento escrito do fornecedor.

O usuário deverá adotar cuidado razoável para impedir acesso de terceiros a materiais confidenciais e comunicar imediatamente qualquer divulgação, cópia ou acesso não autorizado de que tenha conhecimento.

Relatos de erro e sugestões enviados pelo usuário poderão ser utilizados para melhorar o serviço, sem transferência dos arquivos técnicos do usuário nem obrigação de remuneração, preservados dados pessoais e conteúdos de terceiros.

Usos proibidos

O usuário não poderá: copiar ou redistribuir o software ou sua documentação fora das permissões legais; vender, alugar, sublicenciar, ceder ou compartilhar a conta; publicar código, materiais não públicos ou acessos; remover marcas e avisos; contornar autenticação, limites ou mecanismos de segurança; introduzir código malicioso; automatizar coleta abusiva; ou utilizar o acesso para desenvolver, treinar ou comercializar cópia substancial ou produto concorrente baseado em material confidencial do PESPE TRACE.

Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte são proibidas, salvo na medida estritamente permitida por norma legal que não admita restrição contratual.

O usuário não poderá abrir, armazenar ou compartilhar esquemas, BoardViews, imagens ou outros arquivos sem autorização do respectivo titular.

É proibido usar nomes, marcas, telas ou elementos do PESPE TRACE de modo a sugerir sociedade, representação, certificação, endosso ou origem oficial sem autorização escrita.

Conta e segurança

A conta é individual. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger sua senha, encerrar a sessão em dispositivos compartilhados e comunicar acesso indevido.

O fornecedor poderá solicitar confirmação de identidade, limitar sessões abusivas e suspender acesso diante de indícios razoáveis de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança, assegurados os direitos legais do usuário.

Registros de autenticação, aceite, cobrança, eventos de segurança e alterações relevantes poderão ser conservados pelo prazo necessário à execução do contrato, prevenção de fraude, auditoria e exercício regular de direitos, observada a legislação de proteção de dados.

Arquivos e dados técnicos do usuário

O usuário conserva os direitos que possuir sobre seus arquivos, fotos, medições e registros e declara ter autorização para utilizá-los.

PDFs, BoardViews e imagens selecionados são processados no dispositivo quando o aplicativo assim informar. O monitoramento remoto depende de ação consciente do usuário e não envia automaticamente os arquivos técnicos indicados como locais.

O usuário é responsável por manter backups de casos e evidências importantes e por não inserir segredos de terceiros em áreas que sejam explicitamente compartilhadas.

Uso técnico e segurança de bancada

O PESPE TRACE é ferramenta de apoio e organização. Não garante diagnóstico, reparo, compatibilidade universal de arquivos ou resultado econômico e não substitui formação profissional, análise humana, manual do fabricante, instrumentos calibrados ou procedimentos de segurança.

O usuário é responsável pelas decisões de energização, medição, injeção de tensão, soldagem e reparo. Deve interromper qualquer procedimento diante de risco elétrico, térmico, químico ou mecânico.

Nada nestes Termos exclui garantias ou responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

Teste, assinatura e pagamento

O período gratuito, a duração, o preço, a recorrência e eventuais condições promocionais serão exibidos antes da contratação e integrarão a oferta aceita pelo usuário.

A cobrança recorrente é processada pelo Mercado Pago. O PESPE TRACE não recebe os dados completos do cartão. A ativação paga depende da confirmação do provedor de pagamento.

Promoções limitadas dependem dos critérios claramente informados na oferta. O preço promocional atribuído a uma assinatura poderá ser preservado enquanto ela permanecer ativa e sem interrupção, se essa condição constar da oferta. Cancelamento, inadimplência ou nova contratação poderão sujeitar o usuário ao preço então vigente.

Alterações de preço não serão aplicadas retroativamente. Quando incidirem sobre renovação futura permitida, serão comunicadas com antecedência e respeitarão a legislação e o direito de cancelamento.

Cancelamento e direito de arrependimento

O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação pelos canais eletrônicos informados no serviço. Salvo determinação legal ou oferta diversa, o acesso pago permanece até o término do período já contratado.

Quando aplicável a relação de consumo contratada fora de estabelecimento comercial, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 dias, com restituição de valores na forma da lei.

Pedidos de cancelamento, arrependimento, cobrança indevida ou suporte receberão confirmação pelo mesmo meio eletrônico e serão tratados dentro dos prazos legais.

Disponibilidade, atualizações e suporte

O fornecedor buscará manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenção, correções e atualizações. Interrupções planejadas relevantes serão comunicadas quando razoavelmente possível.

A validade técnica, compatibilidades comprovadas, limitações conhecidas e canais de suporte da versão comercial serão informados no aplicativo, no manual ou em documentação acessível.

Recursos beta ou experimentais poderão mudar ou ser retirados, sem prejudicar direitos já adquiridos ou a finalidade essencial da assinatura vigente.

Privacidade e proteção de dados

Dados de cadastro, autenticação, assinatura, segurança e atendimento são tratados para executar o contrato, cumprir obrigações legais, prevenir fraude e exercer direitos. Dados opcionais serão identificados como tais.

O usuário poderá solicitar confirmação, acesso, correção, informação, eliminação quando cabível e demais direitos previstos na legislação de proteção de dados por pespetrace@gmail.com.

Dados necessários a obrigações legais, prevenção de fraude, cobrança e defesa de direitos poderão ser conservados pelos prazos aplicáveis. Informações adicionais constarão do Aviso de Privacidade acessível antes do aceite.

Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação comprovada de suas obrigações, observadas a legislação aplicável, a boa-fé e a relação causal.

Na máxima medida permitida por lei, o fornecedor não responde por danos decorrentes de procedimento técnico inseguro, arquivo incorreto ou sem autorização, equipamento defeituoso, decisão profissional do usuário, perda evitável por ausência de backup ou serviço de terceiro fora de seu controle.

O usuário responderá por reclamações de terceiros decorrentes de arquivo utilizado sem autorização, violação de propriedade intelectual, compartilhamento de conta, procedimento ilícito ou descumprimento comprovado destes Termos, inclusive por custos razoáveis de defesa, quando essa responsabilidade for admitida pela legislação e não decorrer de ato imputável ao fornecedor.

Nenhuma limitação deste instrumento afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de direitos do consumidor, falha de segurança imputável ao fornecedor ou outra hipótese que não admita exclusão legal.

Suspensão e encerramento

O usuário poderá encerrar a conta e cancelar a renovação. O fornecedor poderá suspender ou encerrar conta por violação material destes Termos, fraude, risco à segurança, inadimplência confirmada ou exigência legal, com informação do motivo quando permitido.

Em situação urgente de risco à segurança, integridade do serviço, propriedade intelectual ou dados de terceiros, a suspensão preventiva poderá ser imediata e limitada ao necessário, com revisão posterior e canal para contestação.

Se a suspensão decorrer de erro do fornecedor ou for considerada indevida, o acesso ou período correspondente será restabelecido ou compensado conforme a legislação e as circunstâncias.

Alterações dos Termos

Mudanças materiais serão apresentadas de forma clara antes de produzirem efeitos. Quando exigido, será solicitado novo aceite e guardado o registro da versão aceita.

Alterações não poderão eliminar direitos adquiridos nem modificar retroativamente condições essenciais já contratadas em desacordo com a lei.

Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelo canal de suporte antes de medida judicial, sem impedir acesso a órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável. Não há arbitragem compulsória.

Disposições finais

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes na medida permitida. A tolerância pontual não implica renúncia de direito.

Obrigações de propriedade intelectual, confidencialidade, pagamento vencido, responsabilidade, preservação de provas e solução de conflitos sobrevivem ao cancelamento pelo tempo compatível com sua natureza e com os prazos legais.

Estes Termos, a oferta exibida no checkout, o Aviso de Privacidade e as informações obrigatórias do plano formam o acordo aplicável à assinatura, sem limitar direitos previstos em lei.

Proteção do serviço e medidas cabíveis

O fornecedor poderá preservar registros técnicos e contratuais necessários para investigar violação, comprovar autoria, defender direitos ou atender ordem válida, respeitando finalidade, necessidade, segurança e prazos legais.

Violação ou ameaça concreta à propriedade intelectual, confidencialidade, autenticação ou integridade do serviço poderá justificar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive obrigação de cessar a conduta, preservação de provas e reparação de prejuízos comprovados, sem penalidade automática incompatível com a lei.

A adoção de uma medida não impede outra admitida pela legislação, e eventual acordo ou tolerância em caso específico não autoriza repetição da conduta.

Serviços de terceiros e eventos fora do controle

Mercado Pago, navegadores, sistemas operacionais, provedores de hospedagem, conectividade e formatos de terceiros possuem termos e disponibilidade próprios. O fornecedor não controla esses serviços, mas adotará medidas razoáveis de integração, informação e contingência dentro de sua esfera de atuação.

Nenhuma parte será responsabilizada por atraso ou impossibilidade temporária causada por evento inevitável fora de seu controle razoável, na extensão reconhecida pela legislação, permanecendo o dever de mitigar efeitos, comunicar impacto relevante e preservar direitos obrigatórios do usuário.

A indisponibilidade prolongada que frustre a finalidade essencial da contratação será tratada conforme a oferta, a legislação e as alternativas de restituição, extensão ou cancelamento aplicáveis.